A justiça do Amazonas determinou, tutela provisória em caráter de urgência para que a empresa Fábrica de Eventos Ltda garanta a gratuidade de ingressos para pessoas com deficiência e meia entrada aos acompanhantes, de forma virtual, para o show da banda Guns N’Roses, que deve ocorrer no dia 01/09. O pedido foi deferido, na última segunda-feira (15), e deve ter ampla divulgação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, limitada em 30 dias, no valor de R$ 1 mil. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Amazonas, pelo promotor de justiça Vitor Moreira da Fonseca.

“Essa decisão judicial representa um alerta: pessoas com deficiência não podem ser discriminadas. No primeiro momento, a venda de ingressos para o show ignorou completamente a gratuidade de pessoas com deficiência prevista na lei estadual. Quando resolveu cumprir a lei, após a intervenção do MP, a empresa escolheu não disponibilizar esses ingressos online. Estudantes e todos que têm direito a meia-entrada conseguem obter os ingressos on-line. Por que então, discriminar as pessoas com deficiência?”, questionou o Promotor.

A decisão judicial atendeu aos artigos 16 e 17 da Lei estadual nº 241/2015, ao art. 2º da Lei Federal nº 12.933/2013 e ao art. 11 do Decreto Federal nº 8.537/2015, que tratam de direitos das pessoas com deficiência.

Fonte: MPAM