Como o Conselho Nacional do Ministério Público ainda não julgou o recurso contra a condenação, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux suspendeu nesta sexta-feira (17/3) a penalidade aplicada pelo órgão ao ex-coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage. A decisão vale até o CNMP analisar os embargos de declaração do procurador.
A punição foi estabelecida pelo CNMP em dezembro. Eduardo El Hage foi condenado à pena de demissão, convertida em suspensão por 30 dias sem remuneração. Ele também foi proibido de participar por cinco anos de forças-tarefas, grupos especiais ou mesmo de ocupar cargos de confiança no Ministério Público Federal.
A falta funcional cometida por ele foi a divulgação de um release à imprensa contendo informações sigilosas que faziam parte de uma denúncia movida contra os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão.
Também foi punida a procuradora Gabriela de Goes Anderson Maciel Tavares Câmara, responsável pelas tratativas que levaram à elaboração e à publicação no site do MPF do Rio da notícia com as informações sigilosas. A pena imposta a ela foi de censura.
Ao Supremo, El Hage alegou que não praticou infração disciplinar, pois o encaminhamento da denúncia à assessoria de imprensa do MPF estava de acordo com as normas e práticas do órgão. Ele também sustentou que não teve direito ao contraditório e à ampla defesa e que a condenação extrapolou a acusação.
Em sua decisão, Luiz Fux — que já havia negado mandado de segurança de El Hage — argumentou que o Supremo tem competência para julgar ações movidas contra decisões do CNMP.
O ministro disse que há risco de dano irreparável ao procurador, pois a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) atribui eficácia imediata à decisão que aplica sanção disciplinar.
Fux ressaltou que ainda há dúvida se El Hage revelou informações sigilosas — infração prevista no artigo 240, V, “f”, da Lei Orgânica do MPU. Isso porque o procurador apresentou embargos de declaração contra a condenação do CNMP, e o julgamento foi interrompido por pedido de vista.
Além disso, Fux destacou que o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do CNMP, “em sentido diametralmente oposto ao voto vencedor”, entendeu pela ausência de comprovação da divulgação de informações sigilosas por El Hage.
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Ação Originária 2.739
Com informações do Conjur