O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última segunda-feira (22) a Lei 15.295/25, que altera as regras de identificação criminal no país.
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O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou duas empresas ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais a uma...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de justiça como incentivadores da conciliação...