A decisão reforça a presunção de legitimidade das contratações eletrônicas realizadas mediante uso de cartão e senha pessoal, reconhecendo que esse meio de autenticação equivale à assinatura eletrônica e comprova a manifestação de vontade do consumidor. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas manteve a improcedência de ação movida por consumidor que alegava … Continue lendo Uso do cartão e senha em terminal eletrônico depõe contra falta de empréstimo e movimento do dinheiro