A concessionária de saneamento não pode cobrar tarifa de esgoto sem demonstrar, de forma técnica, que a rede está efetivamente disponível e em condições de operação no imóvel do consumidor. Com esse entendimento, a 23ª Vara Cível de Manaus declarou inexigíveis cobranças feitas pela Águas de Manaus e determinou o refaturamento das contas de um … Continue lendo Sem provar que rede de esgoto está disponível concessionária não pode cobrar tarifa