O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) protocolou Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que admitiu o processamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas (SINPOL). A Ação … Continue lendo Procuradoria contesta no STF competência do TJAM para julgar ADI sobre auxílio a policiais civis