Primeira Seção equiparou vendas e serviços na ZFM à exportação e consolidou interpretação extensiva dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei 288/1967. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento repetitivo (Tema 1.239), a tese de que não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas advindas da prestação de serviços … Continue lendo PIS e Cofins não incidem em operações da Zona Franca de Manaus, fixa STJ em repetitivo