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TRT de Goiás afasta penhora de imóvel luxuoso para acerto de dívida trabalhista

Um imóvel não pode ser penhorado para acerto de dívida caso constitua bem de família, independentemente de seu valor. Com base nesse entendimento, a...
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TJBA decide que assédio religioso inconveniente não configura crime de discriminação

A tentativa de alguém converter para a sua religião outra pessoa, por si só, não configura o crime de discriminação ou preconceito religioso, ainda...
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Município de Maués é condenado a pagar verbas trabalhistas a servidor temporário por contrato nulo

O Município de Maués foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas por violar dispositivo constitucional ao desvirtuar a natureza temporária de contrato de trabalho...
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TJAM determina pagamento de seguro DPVAT a vítima de acidente de trânsito com lesão comprovada

O registro de Boletim de ocorrência (B.O), impõe fé pública que atesta a ocorrência do acidente, associado ao laudo de exame de corpo de...
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Mandado de Segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias, reafirma TJAM

Em processo de Mandado de Segurança impetrado por Raimundo Guedes dos Santos contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Amazonas por julgamento...
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Tribunal nega Habeas Corpus a acusado de estupro de vulnerável em Itapiranga-Am

Luan Araújo de Paulo Mendes impetrou ordem de Habeas Corpus em favor do direito de liberdade de P.S.da C.A por entender que o juízo...
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TJAM decide anular sentença que deixou de intimar parte para se manifestar em processo

No julgamento de recurso de apelação proposto pela Amazonas Distribuidora de Energia Elétrica contra Rosiney Pantoja Reis, o desembargador Yedo Simões de Oliveira, relator...
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No Rio de Janeiro, menino será indenizado por erro em diagnóstico

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Hospital das Clínicas da Região dos Lagos e o plano de saúde Unimed a...
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