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Em Santa Catarina, dona de pitbulls arcará por ataque de seus cachorros contra cão de mecânico

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina por seu 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou a proprietária de dois cachorros...
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Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia...
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TJAM defere liminar para Estado providencie adequação imediata do Instituto de Criminalística

O Tribunal de Justiça do Amazonas deferiu liminar que obriga o Estado do Amazonas a providenciar a adequação imediata do Instituto de Criminalística Lorena...
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Juízes do TJAM passam a ter acesso à Revista dos Tribunais OnLine e à Biblioteca Digital Proview

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), fechou contrato para oferecer aos magistrados e...
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TJDFT diz que reconhecimento por foto não pode servir como única prova para condenar acusado

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram, por unanimidade, sentença que inocentou os réus Anderson Oliveira Lima e Samuel Henrique de Amorim,...
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DF: Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias

Cliente pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de produto ofertado fora das dependências do comércio, desde que dentro do...
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TJAC concede indenização a empresária que cancelou coquetel devido atraso na entrega de mercadorias

A 1ª Vara Cível de Rio Branco-Acre condenou uma transportadora pelo atraso na entrega de um volume. Desta forma, ela deverá pagar à demandante...
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Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a...
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