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Reclamação Constitucional exige demonstração do desrespeito à autoridade de decisão, diz TJAM

O Desembargador Anselmo Chíxaro ao relatar os autos do processo nº 4002821-86.2021.8.04.0000 em Reclamação Constitucional em que foi interessado Rummenigge Cordovil Grangeiro contra o...
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TRF4: Ação que pede dispensa de visto a haitianos será julgada em São Paulo

A ação civil coletiva que pede a dispensa do visto aos haitianos que queiram vir para o Brasil, tendo em vista a situação política...
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Justiça do Acre nega indenização à família de vítima de ataque cardíaco

Acre - O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensionamento...
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É possível anulação de paternidade por erro de consentimento, julga STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade...
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Justiça do Am concede liminar para mulher trans se inscrever em concurso de beleza no interior

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STJ: IR não incide sobre juros de mora em verbas alimentares

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário,...
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Rejeitado trâmite a ADPF contra decisões do STJ sobre multa civil por excesso de peso em caminhões

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 888, proposta contra decisões...
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Em Humaitá, juiz nega recurso de apelação criminal e explica que o prazo não é regulado pelo CPC

Nos autos do processo nº 0601962-81.2021.8.04.4400, Giscarle Maneta ingressou com pedido de restituição de coisas apreendidas face à decisão de mérito da lavra do...
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